[Fonte: Portal da Câmara dos Deputados] – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2016/07, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a fornecer serviços de telefonia celular em todos os municípios com mais de 10 mil habitantes. “A telefonia celular é um bem de serviço necessário e obrigatório para impulsionar o desenvolvimento em todos os níveis e regiões do País”, diz o autor.
Segundo o parlamentar, existem mais de 108 milhões de celulares funcionando no País. Desse total, quase 80% dos aparelhos são da modalidade pré-paga – o que, segundo Alves, “favorece a população de baixa renda”.
Diferenças regionais
O deputado lembra que, no caso da telefonia celular, ao contrário da fixa, não há legislação específica obrigando as operadoras a instalar o seu sistema em regiões de menor densidade demográfica. Já no caso dos telefones fixos, é obrigatória a instalação de orelhões em povoados com população superior a cem habitantes.
Alves cita dados que mostram a carência de telefonia celular nas regiões Norte e Nordeste. Como exemplo, destaca que apenas 23% dos municípios da Paraíba possuem cobertura celular. No Piauí, apenas 18% das cidades contam com o serviço. Já estados da Região Sudeste, como São Paulo e Rio de Janeiro, têm cobertura em praticamente 100% dos municípios.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-2016/2007
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